Numa sociedade democrática, a Constituição desempenha um papel fundamental, sendo o alicerce que fundamenta e orienta as ações do Estado. Contudo, os eventos recentes em Portugal têm suscitado preocupações acerca de uma possível dualidade de critério por parte do Presidente da República, levantando dúvidas fundamentais sobre as suas interpretações.
Um exemplo notável dessa dualidade manifestou-se no contexto do Governo Regional dos Açores. Quando confrontado com um Orçamento que não obteve aprovação parlamentar, o Presidente da República adotou uma postura de análise cuidadosa, ouvindo os vários partidos políticos envolvidos e marcando eleições antecipadas, mesmo sem Orçamento Regional, que só deverá ser aprovado na melhor das hipóteses no segundo trimestre de 2024. Desde o final de novembro que o Governo dos Açores está em gestão e a trabalhar desde janeiro em regime de duodécimos.
A demissão de António Costa do cargo de Primeiro-Ministro assinalou um momento crítico na política portuguesa. Ao renunciar ao cargo, António Costa desencadeou uma série de eventos que questionam o cumprimento da Constituição. Apesar de existir uma proposta para formar um novo Governo do Partido Socialista, com uma sólida maioria na Assembleia da República, que indicou o Professor Mário Centeno como Primeiro-Ministro, o Presidente da República recusou, mesmo não havendo oposição do Conselho de Estado. Isso deixou António Costa numa figura constitucional inexistente, em que pode manter-se “livre” até à aprovação do Orçamento de Estado, detendo todos os poderes, antes de termos um governo de gestão. Uma situação inédita e sem precedentes.
A controvérsia mais recente surge agora no contexto do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, com a demissão do Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque. O artigo n.º 62 deste estatuto, no seu n.º 1, alínea b) estabelece que, no caso da apresentação, pelo Presidente do Governo Regional, do pedido de exoneração, implica a demissão do Governo Regional. No entanto, observa-se uma notável disparidade na abordagem presidencial em relação à Madeira quando comparada com a situação nos Açores e com o Governo da República, sobretudo neste último caso se aceitar uma nova personalidade para ocupar o cargo de líder do Governo da Madeira.
A falta de uma análise cuidadosa e da devida consulta aos partidos políticos envolvidos neste cenário Madeirense levanta questões sobre o respeito pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. O Presidente da República, ao não considerar adequadamente as implicações dessa demissão no Governo Regional, parece estar a agir com uma dualidade de critério que vai além das divergências políticas.
Em conclusão, a dualidade de critério por parte do Presidente da República em situações envolvendo os três governos suscita preocupações significativas sobre o respeito pela Constituição Portuguesa e sobre como estamos efetivamente a viver estes tempos modernos. A confiança na democracia e na justiça requer uma aplicação consistente das Leis fundamentais, independentemente do contexto político ou geográfico, sobretudo num ano em que celebramos os 50 anos de democracia; não podemos negligenciar esses princípios.
